RELAÇÃO DE CONSUMO DIGITAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS APLICADAS ÀS PUBLICIDADES ENGANOSAS E ABUSIVAS
Resumo
O presente artigo abordará as consequências jurídicas derivadas das publicidades enganosas e abusivas na relação de consumo fundadas no âmbito do mercado digital. A legislação de proteção ao consumidor tem um papel essencial na tentativa de frear as estratégias predatórias de publicidade, as quais sofreram um crescimento exponencial com a evolução do mercado digital. O objetivo da pesquisa é identificar as principais práticas de publicidades enganosas e abusivas no âmbito digital, avaliar as lacunas existentes na legislação consumerista e as consequências jurídicas na vida dos consumidores. A metodologia escolhida foi o método dedutivo, com base na análise de fontes legislativas, jurisprudências e bibliográficas. O resultado foi a constatação de que a conjugação de normas consumeristas e subsidiariamente civis e administrativas, no momento, são utilizadas para o combate contra as publicidades enganosas e abusivas no espaço digital.
PALAVRAS-CHAVE: Consequências jurídicas da publicidade enganosa. Consequências jurídicas da publicidade abusiva. Publicidades no âmbito do mercado digital.
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