CONSELHO EDITORIAL Editor-Chefe: Desembargador Federal Reis Friede – Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Editora-Executiva: Maria Geralda de Miranda - Pós-doutora em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Editora-Gerente: Márcia Teixeira Cavalcanti – Doutora em Ciência da Informação pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT/UFRJ) Conselho Consultivo Científico: Prof. Dr. Reis Friede, UNIRIO, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Brasil; Profa. Dra. Maria Geralda de Miranda, UNISUAM, Centro Universitário Augusto Motta, Brasil; Profa. Dra. Ana Mafalda Morais Leite, ULisboa, Universidade de Lisboa, Portugal; Prof. Dr. Benjamin Abdala Júnior, USP, Universidade de São Paulo, Brasil; Profa. Dra. Carmen Lucia Tindó Ribeiro Secco, UFRJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Brasil; Profa. Dra. Kátia Eliane Santos Avelar, UNISUAM, Centro Universitário Augusto Motta, Rio de Janeiro, Brasil; Profa. Dra. Edna Maria dos Santos, UERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil; Profa. Dra. Inocência Mata, ULisboa, Universidade de Lisboa, Portugal; Profa. Dra. Renata Flávia da Silva, UFF, Universidade Federal Fluminense, Brasil; Profa. Dra. Tania Macêdo, USP, Universidade de São Paulo, Brasil; Prof. Dr. Alexandre José Pinto Cadilhe de Assis Jácome, UJFJ, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil; Prof. Rodrigo Grazinoli Garrido, UCP, Universidade Católica de Petrópolis, Brasil; Prof. Dr. Andre Fontes, UNIRIO, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brasil e TRF2, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Brasil; Prof. Dr. Sady Bianchin, FACHA, Faculdades Helio Alonso, Rio de Janeiro, Brasil; Profa. Dra. Angela Roberti, UERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e UNIGRANRIO, Universidade do Grande Rio, Brasil; Profa. Dra. Carla Junqueira Moragas Tellis, FIOCRUZ, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de janeiro, Brasil; Prof. Dra. Raquel Villardi, UERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil; Prof. Dr. Cláudio Lopes Maia, UFG, Universidade Federal de Goiás, Campus Catalão, Brasil; Prof. Dr. Heitor Romero Marques, UCDB, Universidade Católica Dom Bosco, Mato Grosso do Sul, Brasil; Profa. Dra. Arlinda Cantero Dorsa, UCDB, Universidade Católica Dom Bosco, Mato Grosso do Sul, Brasil. Equipe técnica: Tradução: Vitor Kiffer, tradução Inglês e Espanhol, Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, TRF2; Webdesign e Diagramação: Equipe Centro Cultural Justiça Federal, CCJF; Suporte Técnico: Equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF2; Colaboração Editorial: Bruno Eduardo, Camila Saad Carneiro Cerineu e Eduardo Barbuto Bicalho.