A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS MORTES DECORRENTES DA ATIVIDADE POLICIAL
Resumo
RESUMO: O presente artigo examina a aplicação da responsabilidade civil do Estado em relação aos danos, incluindo mortes, causados por agentes policiais no exercício da função. Considerando a complexidade das ações policiais e o impacto no direito à vida e à integridade física dos indivíduos, analisa-se a responsabilidade estatal à luz das teorias da responsabilidade civil e da legislação aplicável, buscando esclarecer em que medida o Estado pode ser responsabilizado nesses contextos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em análise de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Inicialmente, são discutidas as fundamentações teóricas da responsabilidade civil do Estado; em seguida, analisa-se a legislação e os parâmetros aplicáveis a casos de violência policial, considerando as condições para a responsabilização objetiva ou subjetiva do Estado.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Violência Policial. Direitos Fundamentais. Segurança Pública.
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