A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS MORTES DECORRENTES DA ATIVIDADE POLICIAL

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Resumo

RESUMO: O presente artigo examina a aplicação da responsabilidade civil do Estado em relação aos danos, incluindo mortes, causados por agentes policiais no exercício da função. Considerando a complexidade das ações policiais e o impacto no direito à vida e à integridade física dos indivíduos, analisa-se a responsabilidade estatal à luz das teorias da responsabilidade civil e da legislação aplicável, buscando esclarecer em que medida o Estado pode ser responsabilizado nesses contextos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com base em análise de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Inicialmente, são discutidas as fundamentações teóricas da responsabilidade civil do Estado; em seguida, analisa-se a legislação e os parâmetros aplicáveis a casos de violência policial, considerando as condições para a responsabilização objetiva ou subjetiva do Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Violência Policial. Direitos Fundamentais. Segurança Pública.

Biografia do Autor

  • Luiza Saad dos Santos, UFMS

    Graduada em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)

  • Bruno Marini, UFMS

    Doutorando em Saúde pela UFMS, mestre em Desenvolvimento Local (com foco em Saúde Pública e Direitos Humanos) pela UCDB e especialista em Direito Constitucional (UCDB) Professor de Direito na UFMS.

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Publicado

2025-06-24

Edição

Seção

Dossiê Responsabilidade civil e Responsabilidade penal: temas interdisciplinares

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