DA ACUMULAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM DEMAIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA JURÍDICA
Resumo
O presente artigo analisa a questão da acumulação do cargo de professor com os demais cargos públicos da área jurídica, sob as óticas da limitação da jornada de trabalho e da compatibilidade de horários, à luz das divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, bem como da correta hermenêutica dos regramentos constitucionais e infraconstitucionais relacionados à matéria.
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Referências
MAZZUOLI, Valério; ALVES, Waldir. Acumulação de Cargos Públicos: uma questão de aplicação da Constituição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 2008.
SANTOS, Luan Mesan Grossmann Mendes dos. Jurisprudência: servidores públicos: acúmulo de cargos. 2017. Disponível em:
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