THE CIVIL LIABILITY OF THE LEGAL PERSON IN THE DEVELOPMENT OF ENVIRONMENTAL DAMAGES

Abstract

This article aims to address some relevant points related to the Legal Institute of Civil Liability, with regard to the activities of the legal persons when in some way cause damage or injury to the environment. It was initially sought to conceptualize environment, civil liability, to then address the theories of the integral risk and the risk created, to then conclude that the repair that is sought in the form of environmental compensation is not intended to remove the stimulus of legal person or extinguish it from the market, since every society has an interest in its progress, but what is sought with environmental compensation is a way of slowing down the damage that the collective has suff ered due to the lack of discernment of own legal person.

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Author Biographies

Maria Geralda de Miranda, UNISUAM

Mestre em Literatura Comparada com ênfase nos estudos culturais pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e Doutora em Letras com ênfase em estudos pós-coloniais, também pela UFF. Professora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local, do Centro Universitário Augusto Motta, UNISUAM.

Reis Friede, UNIRIO

Desembargador Federal, Diretor do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), Mestre e Doutor em Direito. Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), no Rio de Janeiro.

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Published
2018-12-17
How to Cite
RIBEIRO, Gabriel de Freitas; DE MIRANDA, Maria Geralda; FRIEDE, Reis. THE CIVIL LIABILITY OF THE LEGAL PERSON IN THE DEVELOPMENT OF ENVIRONMENTAL DAMAGES. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 43, p. 36-46, dec. 2018. ISSN 2177-8337. Available at: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/74>. Date accessed: 03 apr. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n43p36-46.