UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

A pesquisa propõe, a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 e de legislação pertinente, uma análise da legitimidade na redução da imputabilidade penal, hoje fixada aos 18 anos. Para tanto, analisa princípios e normas, dentre os quais a proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade absoluta, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição brasileira, o Código Penal, e outros. Da mesma forma, em perspectiva teórica, procura apontar e analisar alguns dos principais argumentos que surgem dentro das discussões sobre a redução da imputabilidade penal no Brasil. O objetivo geral do trabalho é verificar se a redução da imputabilidade penal violaria os mencionados princípios e, igualmente, seria uma violação do sistema constitucional que atualmente vigora no Brasil. Essa se constitui em uma pesquisa de grande relevância e que é sempre atual no cenário brasileiro, dadas as influências políticas e sociais que a temática envolve, podendo, portanto, contribuir tanto para os estudos em Direito, notadamente em Direito Penal e Constitucional, mas, também, em um viés social, que levanta discussões dentro da sociedade brasileira. Para realizá-la, adota como metodologia a de revisão bibliográfica, utilizando de fontes consideradas necessárias ao desenvolvimento da pesquisa proposta, a qual tem caráter descritivo e explicativo. Diante de tal análise, conclui-se que a redução da imputabilidade penal caminha em sentido contrário ao que hoje prevê a legislação brasileira, segundo a qual deve prevalecer a proteção de crianças e adolescentes, pois que os direitos garantidos a esses sujeitos não poderão ser alterados de forma a prejudicá-los.