SOCIAL SECURITY REFORM: WHO INTERESTS?

Abstract

This article aims to present a reflection on a contemporary fact that has caused great debates in Brazil: the Social Security Reform. Proposed in the National Congress by the President of the Republic, under the backdrop of the transition of the presidency of the country, after the impeachment, the project has been announced as the flagship of the executive branch management. In order to discuss the possible limits of the Social Security Reform proposal, we will use the Federal Constitution of 1988 and, above all, the statements and intentions of the proposal, widely disseminated and supported by the country’s media. One of the guiding concepts of our analysis is based on the pedagogue Paulo Freire’s premise in arguing that the critical reading of the world precedes the reading of the word. In this way, it is necessary to go beyond words, to have a critical view of the world that subsidizes their interpretation. The discussions and reflections of this article seek to foment the debate on a topic that concerns every Brazilian citizen, affecting it indelibly in the present and in the future, as well as rethinking the preponderant role of access to information, questioning the intentions and means of disclosure media.

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Author Biographies

Flavia Emilia Silva de Oliveira, Unisuam

Mestre em Desenvolvimento Local pela UNISUAM; Especialização em Direito Previdenciário, em Direito Público e Direito Privado; Advogada e Professora de Direito Previdenciário da UNIG.

Lindinei Rocha Silva, IFRJ

Doutor em Letras pela UFRJ; Bacharel em Direito e Professor do IFRJ.

Hilton Neves Filho, UNIG

Mestre em Desenvolvimento Local pela UNISUAM. Pós graduado em Direito Civil e Processo Civil pela UNIG- Universidade Iguaçu. Pós graduado em Psicologia Jurídica pela Universidade Estácio de Sá. Coordenador do NPJ da Universidade Iguaçu.

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Published
2018-12-17
How to Cite
OLIVEIRA, Flavia Emilia Silva de; SILVA, Lindinei Rocha; FILHO, Hilton Neves. SOCIAL SECURITY REFORM: WHO INTERESTS?. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 43, p. 206-222, dec. 2018. ISSN 2177-8337. Available at: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/49>. Date accessed: 26 dec. 2025. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n43p206-222.