GENDER IDENTITY IN THE PENAL INSTITUTE OF CAMPO GRANDE - MS
Abstract
This work addresses the reality of LGBT people, specifically transsexuals and transvestites, in prison, focusing on a documentary analysis by the Campo Grande - MS Penal Institute (IPCG). It presents the social function of law and interculturality as a line of research, naming social rights and public policies as sub-areas, and has carried out a doctrinaire and bibliographical analysis, in which books, government reports, scientific articles and legal monographs have been studied, as well as the current legislation. The proposal is to give visibility to this problem, exposing the difficulties, as well as the various types of violence to which transsexuals and transvestites are exposed. That said, the implications show remarkable disrespect for the prison population nationwide and especially for transsexuals who are already in a vulnerable situation. In the case of the IPCG, the result was satisfactory, although it presents some impasses, the minimum rights as persons and transsexuals are respected.
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