JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E TECNOLOGIAS EM DIABETES: MECANISMO DE EQUIDADE OU REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES?
Resumo
O artigo examina a judicialização da saúde no Brasil a partir do acesso a tecnologias terapêuticas para o diabetes tipo 1, como sensores de monitorização contínua de glicose e bombas de insulina, problematizando sua função no âmbito do direito fundamental à saúde. Parte-se da hipótese de que, embora a atuação judicial constitua mecanismo de concretização do mínimo existencial e de controle de omissões estatais, sua operacionalização pode revelar assimetrias estruturais incompatíveis com o ideal constitucional de equidade. Desenvolve-se análise dogmática do direito à saúde como direito social de eficácia imediata, articulando os princípios da universalidade, integralidade e igualdade material com o debate contemporâneo sobre reserva do possível e responsabilidade solidária dos entes federativos. Em seguida, investiga-se, em perspectiva exploratória, o perfil socioeconômico e informacional dos indivíduos que recorrem ao Judiciário para obtenção dessas tecnologias, com o propósito de identificar condicionantes estruturais do acesso ao sistema de justiça. Sustenta-se que o caráter universal do direito não se projeta automaticamente sobre os mecanismos de sua exigibilidade, podendo a judicialização operar como filtro seletivo dependente de capital jurídico e informacional. Conclui-se que a judicialização representa instrumento relevante de efetivação de direitos, porém insuficiente para assegurar equidade distributiva, demandando respostas institucionais integradas entre o sistema de justiça e as políticas públicas de incorporação tecnológica em saúde.
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