THE REQUIREMENT OF PUBLIC ORDER BASED ON THE JURISPRUDENCE OF THE HIGHEST COURT OF JUSTICE

  • Deangelis Lacerda Universidade Santa Úrsula
  • Reis Friede Universidade Santa Úrsula-USU

Abstract

The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 establishes the principle of presumption of innocence as one of its most significant foundations. It is from this principle that the idea of ​​the exceptional nature of precautionary detention arises. Preventive detention is the most common precautionary measure, whose requirements are included in article 311. Public order is one of the measures available to the State to use this type of segregation. In this qualitative analysis work, we will analyze the requirement of public order based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice, in order to understand how the Court has decided on the issue.

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Author Biographies

Deangelis Lacerda, Universidade Santa Úrsula

Coordenador e professor do curso de Direito do Centro Universitário Castelo Branco. Mestrando em Gestão do Trabalho para Qualidade do Ambiente Construído (MPGTQAC) pela Universidade Santa Úrsula. Foi aluno do programa de Doutorado Intensivo em Direito Penal da Universidade de Buenos Aires - UBA (2013/2015). Pós-graduado em Direito Público. Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo. Advogado. Conselheiro titular da 1 Subseção (Colatina) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo.

Reis Friede, Universidade Santa Úrsula-USU

Mestre em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor do Mestrado Profissional em Gestão do Trabalho (MPGTQAC) da Universidade Santa Úrsula/USU.

Published
2024-11-07
How to Cite
LACERDA, Deangelis; FRIEDE, Reis. THE REQUIREMENT OF PUBLIC ORDER BASED ON THE JURISPRUDENCE OF THE HIGHEST COURT OF JUSTICE. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 28, n. 62, p. 83-109, nov. 2024. ISSN 2177-8337. Available at: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/823>. Date accessed: 09 feb. 2026. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v28n62p83-109.