O SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Resumo
Visando imprimir celeridade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, o Poder Judiciário nacional tem implementado sistemas eletrônicos de processamento para tramitação dos processos judiciais. O e-Proc, sistema eletrônico de processamento desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4 - PR/SC) tem sido implementado, desde 2018, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2 – RJ/ES), em substituição ao Sistema Apolo. Problematiza-se a seguinte questão: de que forma o Sistema e-Proc tem viabilizado o acesso à Justiça por parte do cidadão e que estratégias têm sido utilizadas para a facilitação desse acesso em tempos de pandemia? A pesquisa objetiva, em uma perspectiva interdisciplinar em Direito e Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, analisar as principais estratégias de facilitação do acesso à Justiça, de forma direta pelo cidadão, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). O estudo justifica-se
por sua relevância acadêmica e social revelada na necessidade de se efetivar o direito fundamental de acesso à Justiça do cidadão, pela via eletrônica, sobretudo nesse tempo de excepcionalidade, em que, mais que nunca, ele é o meio exclusivo para se assegurar sua efetividade. A metodologia adotada é qualitativa quanto ao problema, exploratória quanto aos objetivos e é uma pesquisa bibliográfica quanto aos procedimentos técnicos. Espera-se contribuir com a democratização do acesso à Justiça Federal da 2ª Região, mediante a apresentação das estratégias que facilitam esse acesso direto por parte do cidadão, pela via exclusivamente eletrônica, em especial nesse momento de excepcionalidade da COVID-19, a fim de assegurar-lhe efetividade a esse direito humano/ fundamental de envergadura constitucional.
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