SUSTAINABLE DEVELOPMENT IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW: RESPONSE TO THE UN AGENDA 2030 THROUGH URBAN ENVIRONMENTAL REGULARIZATION
Abstract
Based on the premise that the State must develop public policies aimed at the effective protection of constitutional rights, it is intended to verify which contributions could give the Social and Democratic State of Law to the intention to establish the sustainable and resilient path defined in Agenda 2030 (UN, 2012) for sustainable development in the urban sphere, especially through urban land regularization. The aim is to verify the progress made by the rule of law in the dynamic evolution of fundamental rights, especially in relation to its third dimension / generation, as well as to analyze and evaluate recent public policies aimed at the achievement of sustainable development and the implementation of the resilience, especially those resulting from UN Conferences and those contained in Law n. 13.465/2017. Inscribed in the qualitative paradigm, the research is eminently bibliographical, with incursions into aspects of the documentary research, assuming characteristics of an investigation of exploratory and descriptive nature.
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