VIOLATION OF HUMAN RIGHTS IN THE PRISON SYSTEM

Abstract

This paper aims to demonstrate the occurrence of violation of Human Rights within the prison system, practiced as an object of correction or abuse of power. It presents a little of the historical context and evolution of Human Rights and the Principle of Human Dignity. The violation of fundamental human rights committed by members of the prison system constituted an affront to constitutional principles and the Universal Declaration of Human Rights. The victims are the prisoners and their relatives, usually poor people with no economic, social or political influence, who are detained as accused or suspected of crimes and who generally have difficulty accessing justice for lack of information and / or instruction. . Human rights violations have been inhibiting the development of scientific criminal investigation. Several rules argue that prisoners should be treated with dignity and respect and should not be subjected to torture or cruel treatment. The practice of this violation leads to disbelief in the recovery of the prisoner, institutions and public security policies. Training and improvement of prison security professionals is important for them to realize that they are rights guarantors, who must comply with and enforce human rights laws, treaties and conventions. Prison should be a humanized environment with respect for Fundamental Rights and punishment should not be a way to aggravate the suffering of the prisoner. There must be greater participation and social control with the ombudsmen and Internal Affairs. It is important that there is societal trust in prison organs and agents in order to be more effective in preventing crimes and violating the rights of prisoners.

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Author Biography

Felipe da Silva Rodrigues, UNISUAM

Servidor do Poder Judiciário Federal, ocupante do cargo de Agente de Segurança Judiciária, Ex-Fuzileiro Naval, Ex-Bombeiro Militar, graduado em Fisioterapia pela UNESA, Bacharel em Direito pela UNISUAM, pós-graduado em Segurança Pública, interesse nas áreas de Direitos Humanos, Segurança Pública e Direito do Trabalho.

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Published
2020-04-08
How to Cite
RODRIGUES, Felipe da Silva et al. VIOLATION OF HUMAN RIGHTS IN THE PRISON SYSTEM. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 47, p. 65-95, apr. 2020. ISSN 2177-8337. Available at: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/307>. Date accessed: 03 july 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n47p65-95.