A BASE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

A legislação brasileira se caracteriza como um microssistema jurídico específico de proteção e defesa do consumidor, tido como uma das mais avançadas do mundo. Este trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um país com sérios problemas sociais, e ainda em desenvolvimento. Serão feitas algumas considerações históricas a respeito da evolução legislativa, consequência das intensas relações comerciais advindas com a Revolução Industrial e notória situação de desamparo ao consumidor, o que levou o Direito a caminhar no sentido de ampará-lo, direta ou indiretamente.

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Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 10 maio 2018.

DE LUCCA, Newton. Direito Do Consumidor. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2003.

GRINOVER, Ada Pellegrini et all. Código De Defesa Do Consumidor Comentado Pelos Autores Do Anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

FONTES CONSULTADAS

ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica Do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BITTAR, Carlos Alberto. Direitos Do Consumidor – Comentários à Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional E Teoria Da Constituição. Coimbra: Almedina, 1998.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica Na Constituição De 1988. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos No Código De Defesa Do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud; CAFFARATE, Viviane Machado. Evolução Histórica Do Direito Do Consumidor. Revista Jus Navegandi, Teresina, ano 4, n. 41, maio de 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
Publicado
2019-11-22
Como Citar
ALMEIDA, Rogério Tabet. A BASE CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 96-106, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/269>. Acesso em: 29 mar. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v23n46p96-106.