MEIO AMBIENTE E DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE DOS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E TRIBUTAÇÃO

Resumo

O Direito Humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, advém não somente da prevenção, mas também de sua reparação, neste contexto a possibilidade de utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos nos processos judiciais ou administrativos que tenham por objeto o dano ambiental empresarial se revela de importante valia. O objetivo é demonstrar a possibilidade da utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, arbitragem, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial ambiental empresarial, apesar do meio ambiente ser considerado como direito indisponível. O método utilizado foi de pesquisa bibliográfica e documental, com fim metodológico descritivo, explicativo e propositivo. A importância da Tributação ambiental e a possibilidade de aplicação da Resolução 125 do CNJ e do novo CPC na esfera ambiental. Da Ordem de Dom João VI de 09/04/1809 de promessa de liberdade dos escravos e sugestão para proteção do meio ambiente. Conclusão pela possibilidade de utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos nos processos judiciais e administrativos que tenham por objeto o dano ambiental

Publicado
2018-12-14
Como Citar
DE FIGUEIREDO, Guilherme Assis; FIGUEIREDO, Ailene de Oliveira. MEIO AMBIENTE E DANOS AMBIENTAIS: ANÁLISE DOS MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E TRIBUTAÇÃO. LexCult: Revista do CCJF, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 100-125, dez. 2018. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/92>. Acesso em: 24 maio 2019. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v2n3p100-125.
Seção
Artigos