POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA

O CASO DE FALTA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS NO MUNiC`´IPIO DO RIO DE JANEIRO

  • Sara do Nascimento FEMPERJ

Resumo

O presente artigo analisa o problema de falta de vagas em creches e pré-escolas no município do Rio de Janeiro/RJ, com enfoque no fenômeno da judicialização de políticas públicas no estado brasileiro. O controle judicial de políticas públicas tem sofrido severas críticas, tais como: representar uma usurpação de competências, afrontar aos princípios constitucionais da separação, atacar a autonomia e independência dos poderes, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, o descumprimento de políticas públicas definidas na Constituição é hipótese legitimadora da intervenção jurisdicional. O controle judicial destas políticas é fundamentado pelo sistema de freios e contrapesos, exercido pelo Poder Judiciário sobre os Poderes Executivo e Legislativo

Publicado
2018-12-14
Como Citar
NASCIMENTO, Sara do. POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA. LexCult: Revista do CCJF, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 67-99, dez. 2018. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/91>. Acesso em: 24 jul. 2019. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v2n3p67-99.
Seção
Artigos