PROJETO DE LEI 2.481/2022: UMA OPORTUNIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

  • Vitor Casseb Pires PUC-SP\Aluno
  • Claudia Braga Tomelin

Resumo

O estudo objetiva analisar, sob enfoque dos princípios e das funcionalidades do Direito Administrativo Sancionador (DAS), aspectos do PL 2.481/2022, que propõe reformar a Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo). Argumenta-se que é salutar a previsão de princípios inerentes ao DAS e a introdução da consensualidade na Administração Pública, como forma de superar uma visão punitiva, centrada em atos imperativos e unilaterais. O artigo conclui que o projeto representa segurança jurídica para os intérpretes e aplicadores do Direito e, simultaneamente, constitui-se em um feixe de oportunidades para testar diferentes formas consensuais no campo do DAS.

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Publicado
2024-01-10
Como Citar
CASSEB PIRES, Vitor; TOMELIN, Claudia Braga. PROJETO DE LEI 2.481/2022: UMA OPORTUNIDADE PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades, [S.l.], v. 8, n. 1, p. 39-53, jan. 2024. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/717>. Acesso em: 27 maio 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v8n1p39-53.
Seção
Artigos