O IMPACTO DA OPINIÃO PUBLICADA SOBRE O PODER JUDICIÁRIO

  • Virgílio Alves Musse Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Resumo

O presente artigo dedica-se ao estudo jurídico da atual conjuntura da sociedade democrática brasileira a partir de seus elementos nucleares, dentre os quais o Estado de Direito, a segurança jurídica e o devido processo legal, vistos como garantias e limites fundamentais dos preceitos e objetivos firmados na Constituição da República de 1988. Discute-se a importância desta defesa constitucional como derivada do pacto político possível estabelecido desde então, voltado para promover um retorno das liberdades civis e políticas no país após duas décadas de ditadura. Nesse contexto é que se observa o comportamento do Poder Judiciário, diante do seu papel instituído pela Constituição da República de 1988, numa análise voltada para a teoria da decisão judicial. Para tanto, investiga-se a produção de decisões judiciais como medidas de exceção, caso fundamentadas em opiniões alheias aos ditames constitucionais, sem a primazia dos mecanismos democráticos constitucionalizados. Na análise de decisões judiciais mediante os limites procedimentais das instituições republicanas, constata-se se há ou não uma associação com uma pseudo-opinião pública midiática, na qual se substitui a opinião pública construída numa esfera pública democrática por expressões públicas de preferências privadas, assim verificando-se em que medida se relacionam com o pacto constitucional.

##plugins.generic.usageStats.downloads##

Não há dados estatísticos.
Publicado
2023-04-26
Como Citar
MUSSE, Virgílio Alves. O IMPACTO DA OPINIÃO PUBLICADA SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades, [S.l.], v. 7, n. 2, p. 58-90, abr. 2023. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/698>. Acesso em: 27 maio 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v7n2p58-90.