PROGRAMA PAI PRESENTE: ANÁLISE DOS PROVIMENTOS DAS CORREGEDORIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise da política pública do Programa Pai Presente através dos provimentos das Corregedorias do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Programa é uma campanha nacional de reconhecimento espontâneo de paternidade de filhos sem o nome paterno na certidão de nascimento, criado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça para diminuir essa estatística. Qual a importância da política pública fomentada pelas Corregedorias Nacional de Justiça e do Estado de Goiás através dos provimentos sobre Programa Pai Presente? O objetivo geral é analisar os provimentos das Corregedorias no tocante ao Programa desde a implantação, entre 2010 até 2021, em nível nacional e estadual. Foi realizado levantamento bibliográfico da legislação nacional sobre o tema direito de filiação, conceitos, análises dos provimentos selecionados nos sites das Corregedorias e dados de ausência de registro paterno e reconhecimento espontâneo de paternidade neste período e a importância dessa política pública fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Por fim, os provimentos e os dados demonstram que as Corregedorias têm fomentado por meio de campanhas de divulgação do Programa e obtido bons resultados. Entretanto, as campanhas deveriam ter caráter permanente, principalmente em relação a Corregedoria Nacional, devido a pandemia de COVID-19 aumentou o número de registros de nascimento sem a paternidade estabelecida.

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Mestre em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor do Mestrado Profissional em Gestão do Trabalho (MPGTQAC) da Universidade Santa Úrsula/USU.

Publicado
2023-04-19
Como Citar
CORDEIRO, João Marcelo de Souza; CAVALCANTI, Márcia Teixeira; FRIEDE, Reis. PROGRAMA PAI PRESENTE: ANÁLISE DOS PROVIMENTOS DAS CORREGEDORIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. LexCult: revista eletrônica de direito e humanidades, [S.l.], v. 7, n. 2, p. 37-57, abr. 2023. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/695>. Acesso em: 27 maio 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v7n2p37-57.