APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL

Resumo

Os princípios Constitucionais da Administração Pública, expressos de forma taxativa no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentos basilares que norteiam a gestão da res pública no Brasil. O estudo da aplicabilidade desses princípios é fundamental, uma vez que eles precisam ser assimilados pelos dirigentes do estado democrático de direito para que se cumpra o que está exposto na carta constitucional. Quis o legislador imprimir legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de forma explícita no texto da constituição, sendo esses conceitos, espécies de “princípios mãe” dos tantos outros implícitos que se aplicam à Administração Pública. É imperioso que para fortalecer o Estado Democrático de

Biografia do Autor

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Desembargador Federal.  Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Gestão do Trabalho para a Qualidade do Ambiente Construído da Universidade Santa Úrsula (USU). E-mail: assessoriareisfriede@hotmail.com

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Pós-doutora em políticas públicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM). E-mail: mgeraldamiranda@gmail.com

Publicado
2020-12-11
Como Citar
SANTOS, Cicero; FRIEDE, Reis; DE MIRANDA, Maria Geralda. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL. Lex Cult Revista do CCJF, [S.l.], v. 4, n. 3, p. 57-70, dez. 2020. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/488>. Acesso em: 23 abr. 2021. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v4n3p57-70.