ESTADO DE EXCEÇÃO E PODER JUDICIÁRIO

UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA SELETIVIDADE DO DIREITO PENAL

  • Alex Cadier UNESA
  • Cristina Leite Lopes Cardoso Conselho Nacional de Justiça

Resumo

O presente artigo, através de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, discute as razões que identificam o estado de exceção como paradigma de governo e a atuação do Judiciário como legitimador deste estado, especificamente no âmbito do Direito Penal. Em primeiro lugar, lançaremos um olhar acerca das noções de biopolítica e de exceção, mostrando como se aplicam às sociedades democráticas contemporâneas. Posteriormente, evidenciar-se-á que o Poder Judiciário, ao invés de funcionar como um contraponto ao estado de exceção, em verdade o legitima, ao atuar também de forma seletiva quanto ao destinatário de suas decisões, o que ficará claro na análise dos argumentos utilizados pelo STJ na recente uniformização do entendimento acerca da consumação do crime de furto, oposta à tese de extinção da punibilidade aplicada em geral nos crimes tributários.

Biografia do Autor

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Mestre em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP. Especialista em Direito Civil, Processual Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor universitário na Universidade Estácio de Sá - UNESA. E-mail: alexcadier@gmail.com. 

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Doutora em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Mestre em Memória Social pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Consultora em Audiência de Custódia do Programa Justiça Presente em parceria do CNJ com a ONU. E-mail: cristina.cardoso@cnj.jus.br.  Lattes: http://lattes.cnpq.br/8569558664528384.

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Publicado
2020-05-09
Como Citar
CADIER, Alex; CARDOSO, Cristina Leite Lopes. ESTADO DE EXCEÇÃO E PODER JUDICIÁRIO. Lex Cult Revista do CCJF, [S.l.], v. 4, n. 1, p. 45-61, maio 2020. ISSN 2594-8261. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/LexCult/article/view/328>. Acesso em: 07 jul. 2020. doi: https://doi.org/10.30749/2594-8261.v4n1p45-61.
Seção
Artigos