Gender Quotas in Brazilian Politics: Progress, Limitations, and the Phenomenon of Sham Candidacies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v31n65p140-154

Abstract

Do gender electoral quotas in Brazilian politics prove to be effective in the current scenario, in light of women’s historical struggle to secure their electoral rights? The study addresses this question by pursuing the general objective of comparing the historical context of women’s political participation and the legal norms that underpin this trajectory, while further questioning the effectiveness of gender quotas within the Brazilian electoral system. To support this proposal, the main hypothetical-deductive method was employed, which discusses whether quota policies are in fact enabling women’s participation in legislative spaces. The data analysis thus revealed party irresponsibility in the enforcement of the law and the absence of typical sanctions for such infractions. It is concluded that the research contributes significantly to the judiciary by providing resources to support its actions, and to society by fostering debate and suggesting potential pathways for addressing political inequality.

Author Biographies

  • Mauricio Ferreira da Cruz Junior

    Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito, com sub-área em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-FADIR. Professor da Famp Faculdade Morgana Potrich. Coordenador da Comissão Própria de Avaliação - FAMP. Líder do Grupo de Estudo "Núcleo de Estudos Jurídicos" NEJ-FAMP. Foi Bolsista de Pós-Graduação CAPES. Membro do grupo de pesquisa "Laboratório de Estudos e Pesquisa em Direitos Difusos-LEDD) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-FADIR. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-CPTL. . Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direitos Humano e minorias, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Direito Educacional, Pessoas Idosas, Políticas Públicas e Qualidade de vida.

  • Maria Eduarda Campos Araújo

    Graduanda em direito. Faculdade Morgana Potrich

    E-mail: mariaeduardacampos122016@gmail.com.

Published

2026-08-17

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