PARANAGUA, Vanessa da Silva et al. SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO À ÁGUA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL: DESAFIOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NA BAIXADA FLUMINENSE — UMA REVISÃO INTEGRATIVA DE LITERATURA. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, [S.l.], v. 30, n. 64, p. 212-235, jun. 2026. ISSN 2177-8337. Disponível em: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/925>. Acesso em: 11 jun. 2026. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v30n64p212-235.