PORTO FOPPA, Lucas.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 11.862/25 DE BELO HORIZONTE.
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, [S.l.], v. 31, n. 65, p. 74-89, ago. 2026.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/909>. Acesso em: 25 ago. 2026.
doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v31n65p74-89.