PORTO FOPPA, Lucas.
 A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 11.862/25 DE BELO HORIZONTE.
<strong>Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium</strong>, [S.l.], v. 31, n. 65, p. 74-89, ago. 2026.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: &lt;<a href="https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/909" target="_new">https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/909</a>&gt;. Acesso em: 05 ago. 2026.