DOS SANTOS, Alexandre Cesar; 						DE ALBUQUERQUE, Noemi Maria.
 TEORIAS DE DIREITO PENAL MÁXIMO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
<strong>Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium</strong>, [S.l.], v. 31, n. 65, p. 176-206, ago. 2026.
ISSN 2177-8337.
Disponível em: &lt;<a href="https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/908" target="_new">https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/908</a>&gt;. Acesso em: 30 ago. 2026.