TEORIAS DE DIREITO PENAL MÁXIMO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
O presente artigo científico visa ao estudo das teorias do Direito Penal Máximo, com objetivo geral de verificar se há aspectos da teoria do Direito Penal do Inimigo na legislação brasileira que viola direitos fundamentais para dar a aparência enganosa de segurança à sociedade. Para tanto, os objetivos específicos da pesquisa foram identificar os fatores geradores da expansão do Direito Penal, estudar as teorias de Direito Penal Máximo e investigar se na legislação brasileira há aspectos do Direito Penal do Inimigo. A metodologia utilizada na pesquisa foi a bibliográfica e a documental sobre os temas tratados. Por fim, por meio do estudo realizado foi confirmado que na legislação brasileira há elementos característicos do Direito Penal do Inimigo que violam direitos fundamentais, como um instrumento de combate e de controle da criminalidade, o que caracteriza o expansionismo Penal.
##plugins.generic.usageStats.downloads##
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Os autores declaram serem responsáveis pela originalidade, pelo ineditismo e pela atualidade de todo o conteúdo do artigo, mediante a referência completa de todas as fontes consultadas.
Cada autor concede à Revista LexCult permissão para avaliar, normalizar, editar e publicar o artigo submetido, de modo inédito.
Casos de plágio e autoplágio não serão aceitos sob nenhuma hipótese. O autor plagiário será suspenso por 5 (cinco) anos sem publicação na Revista LexCult.
É permitida a cópia, total ou parcial, de artigo publicado na Revista LexCult, desde que informada a fonte (autor e revista), sendo vedado o uso comercial e a produção e distribuição de trabalhos derivados. Caso seja verificada a quebra de exclusividade, a submissão será arquivada e o autor estará suspenso de publicar por 5 (cinco) anos na Revista LexCult, sem prejuízo das ações cíveis/penais previstas em lei.
O autor tem ciência de que:
a) a submissão poderá ser recusada caso o Conselho Editorial da Revista LexCult, responsável pela avaliação e seleção dos artigos, não considere pertinente a publicação, por quaisquer motivos, devidamente fundamentados;
b) os editores reservam-se o direito de modificar o texto da submissão - sem alteração de conteúdo - para normalizá-lo e adaptá-lo às normas de publicação.
