DIREITO SUBJETIVO E INTERESSE LEGÍTIMO ENTRE A NORMA E A PRAXIS URBANÍSTICA

Resumo

O Direito do Urbanismo pode ser definido como o conjunto de regras concernentes à afetação de espaço e sua disposição. Ele tem por objeto o urbanismo como realidade, como problema e como solução. É caracterizado por ser um direito empírico, complexo e patrimonial, no qual sobreleva a sua dimensão social. Este artigo trata das diferenças entre direito subjetivo e interesse legítimo na aplicação das normas urbanísticas.