PINTO, Alyre Marques; RIBAS, Lídia Maria. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 26, n. 55, p. 84-119, jun. 2022. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/641>. Acesso em: 22 nov. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v26n55p84-119.