BARBOSA, Luiz Henrique Lucas. AS NORMAS PENAIS EM BRANCO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 42, p. 199-223, jun. 2018. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/24>. Acesso em: 09 nov. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n42p199-223.