FRIEDE, Reis. A LEI COMO PRINCIPAL FONTE FORMAL ESTATAL. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 44, p. 18-34, abr. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/133>. Acesso em: 12 nov. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v2n44p18-34.