GÓES, Guilherme Sandoval; MELLO, Cleyson de Moraes. PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 22, n. 43, p. 18-35, dez. 2018. ISSN 2177-8337. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/117>. Acesso em: 08 nov. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v22n43p18-35.