A REPERCUSSÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 1ª, 2ª, 3ª e 17ª REGIÕES.

Resumo

Este trabalho procura refletir o apaziguamento ou não do reconhecimento do papel do Tribunal Marítimo no sistema jurídico brasileiro, abordando o caráter deste como formador de prova de presunção relativa. Todavia, a práxis justrabalhista se revela como um cenário onde tal certeza é confrontada com a teoria do risco profissional gerando, por sua vez, uma possível perda de importância das decisões daquela Corte enquanto prova na decisão final das lides laborais. Daí o presente estudo ter como ferramenta a análise qualitativa e quantitativa da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª e 17ª Regiões publicados a partir de 2010 para analisar a relação prática entre o Tribunal Marítimo e a Justiça do Trabalho. Como resultado, fica exposto tratar-se de uma relação amistosa, em que ambos os Tribunais respeitam a competência alheia. Porém, ao cabo, também emerge que estes TRT´s, ainda que reconheçam a presunção de certeza relativa das decisões do TM, pouco se escoram nela por conta de seus próprios tecnicismos e da adoção crescente da teoria do risco que tem prescindido das provas que a Corte marinha pode opor.

Publicado
2019-09-19
Como Citar
FRANCO, Gustavo Magno Felipe; BEIRÃO, André Panno. A REPERCUSSÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 1ª, 2ª, 3ª e 17ª REGIÕES.. Revista Juscontemporânea do TRF2, [S.l.], v. 1, n. 1, p. 140-169, set. 2019. ISSN 2674-9734. Disponível em: <http://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistajuscontemporanea/article/view/260>. Acesso em: 03 out. 2022. doi: https://doi.org/10.30749/2674-9734.v1n1a260.