Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium
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A EQUOTERAPIA COMO DIREITO À SAÚDE E INCLUSÃO NO SUS: MARCOS REGULATÓRIOS, DESAFIOS ESTRUTURAIS E A EFETIVAÇÃO DA INTEGRALIDADE
A equoterapia, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.830/2019, é um método terapêutico interdisciplinar que utiliza o cavalo para o desenvolvimento biopsicossocial. Apesar de sua eficácia comprovada, sua integração ao Sistema Único de Saúde (SUS) ainda enfrenta desafios normativos e estruturais. A pesquisa objetivou analisar a viabilidade, os benefícios e os desafios da implementação da equoterapia no SUS como estratégia de promoção da acessibilidade, do direito à saúde e da inclusão social. Realizou-se uma revisão integrativa de literatura e análise documental de marcos regulatórios, como a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e o Projeto de Lei 3.446/2019, correlacionando as evidências clínicas aos princípios de universalidade e equidade do SUS. Os resultados evidenciam que a marcha tridimensional do cavalo produz estímulos sensório-motores fundamentais para a reabilitação de quadros neurológicos e motores, com impactos positivos na autonomia e na qualidade de vida. No campo da saúde pública, identificou-se que a expansão do método depende da superação de gargalos financeiros e da criação de diretrizes normativas que assegurem a sustentabilidade e a segurança do serviço. A equoterapia apresenta-se como um recurso inovador capaz de reduzir desigualdades e efetivar o direito à saúde. Sua consolidação no SUS, como prática humanizada e inclusiva, constitui um caminho indispensável para a integralidade do cuidado, desde que respaldada por evidências científicas e pela garantia jurídica de acesso universal às populações vulneráveis. Palavras-chave: Equoterapia. Sistema Único de Saúde (SUS). Reabilitação. Terapia Assistida por Animais. Práticas Integrativas.
INTERSEÇÃO ENTRE CORPO-TERRITÓRIO, VULNERABILIDADE E DIREITO
O objetivo deste trabalho foi revisar a produção científica indexada na base Redalyc sobre a interseção entre corpo-território, populações vulneráveis e o campo do direito, analisando como as representações sociais produzem ou mitigam vulnerabilidades. A revisão da literatura foi conduzida conforme as diretrizes PRISMA. A busca na base Redalyc utilizou o descritor "corpo-território", com filtros para artigos em português publicados no Brasil. Da triagem inicial de 63 trabalhos, 11 estudos compuseram a amostra final após análise de elegibilidade. Identificaram-se dois polos representacionais em conflito: (1) representações hegemônicas que desumanizam corpos com base em gênero, raça e classe, operando por meio da biopolítica (controle de corpos reprodutivos), da necropolítica (juvenicídio, negligência com quilombolas e indígenas) e da demonização do outro (intolerância religiosa); (2) contrarrepresentações emancipatórias que reafirmam o corpo como território de autonomia, memória e resistência coletiva, materializadas em práticas comunitárias, ativismo digital e ressignificação de discursos. O direito atua de forma ambivalente como produtor e mitigador de vulnerabilidades. A luta por novas representações sociais é condição para transformação material, pois disputar significados de corpo, território e vida é disputar poder e acesso a direitos.
DIREITO A SAÚDE, VULNERABILIDADE SOCIAL E A TRANSIÇÃO DO CUIDADO HUMANO: UMA ANÁLISE JURÍDICO-INTERDISCIPLINAR SOBRE A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
O presente estudo caracteriza-se como uma revisão reflexiva de literatura, de natureza qualitativa e caráter teórico-analítico, com o objetivo de refletir sobre o cuidado humano em processos de transição, analisando como vulnerabilidade social, subjetividade, micropolítica e continuidade da atenção se entrelaçam na construção de práticas éticas, sensíveis e integradoras no campo da saúde e direito. A reflexão evidenciou que a transição do cuidado humano transcende a dimensão técnica, integrando ações que promovem reconhecimento mútuo, presença, solidariedade e justiça social. A vulnerabilidade social emerge como fator determinante, condicionando o acesso, a adesão e a efetividade das práticas de saúde, sendo essencial que profissionais adotem estratégias que considerem determinantes sociais e interseccionalidade. Além disso, a micropolítica do cuidado e a atenção ao cotidiano dos serviços revelam-se fundamentais para estabelecer vínculos, fortalecer a confiança e garantir continuidade do cuidado, promovendo processos terapêuticos participativos e emancipatórios. Os resultados apontam que práticas humanizadas, interdisciplinares e orientadas pela ética permitem que o cuidado seja instrumento de resistência e reconstrução social, reafirmando a saúde como direito universal. Do ponto de vista jurídico, discute-se a efetividade do direito fundamental à saúde previsto no art. 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, analisando como a vulnerabilidade social impõe obstáculos concretos à sua plena realização. Conclui-se que a transição para um cuidado ampliado e humanizado depende não apenas de mudanças nas práticas sanitárias, mas também de um arcabouço jurídico-institucional robusto, de mecanismos de justiciabilidade e de políticas públicas intersetoriais que operacionalizem os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da integralidade do SUS. Conclui-se que a integração entre vulnerabilidade, subjetividade, micropolítica e continuidade da atenção constitui eixo central para a construção de atenção ampliada, sensível e efetivamente integral no Sistema Único de Saúde.
ANÁLISE TERRITORIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA POLÍTICA SOCIOASSISTENCIAL
O presente artigo analisa, sob perspectiva jurídico-normativa e aplicada, a utilização de aplicativo de gestão territorial na política pública voltada à população em situação de rua, com ênfase na ferramenta Visível. O estudo examina como a aplicação prática do app auxilia a vigilância socioassistencial, a territorialização, o planejamento estratégico e a proteção de dados pessoais, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica da Assistência Social, do Decreto nº 7.053/2009, da NOB/SUAS 2012 e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Analisa-se a contribuição do aplicativo no registro de atendimentos em campo, no acompanhamento longitudinal dos casos, na produção de diagnóstico territorial, na geração de indicadores para planejamento e na melhoria da prestação de contas. Conclui-se que a aplicação responsável da ferramenta fortalece a capacidade institucional do Estado na proteção da população em situação de rua, desde que observados os princípios da finalidade, necessidade, transparência e controle humano na tomada de decisões administrativas.
“PETIÇÃO LONGA, DIREITO GARANTIDO”: O ARABESCO NORMATIVO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO (2016-2025)
Desafia-se, neste estudo, a máxima forense "petição longa, direito curto" no contexto das relações raciais brasileiras, sob a perspectiva da evolução normativa dos procedimentos de heteroidentificação no serviço público federal, entre 2016 e 2025. A partir da discussão sobre a Orientação Normativa nº 03/2016 e seus desdobramentos recentes, como a IN Conjunta nº 262/2025 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (2023 e 2025), investiga-se como o "labirinto" regulatório — a "petição longa" — atua paradoxalmente como garantia da eficácia do "direito curto" — o justo acesso às vagas reservadas para a população negra. Mediante análise documental e sócio-jurídica, o texto demonstra que a densificação normativa não é burocracia estéril, mas tecnologia jurídica indispensável para blindar a ação afirmativa contra fraudes e assegurar que a vulnerabilidade racial (o fenótipo negro) seja, de fato, o critério de modulação da política.
GÊNERO, DIVERSIDADE E ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão acerca da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na construção de uma jurisprudência abrangente em matéria de diversidade sexual e de gênero. Considerando que os tratados internacionais são instrumentos vivos e em constante atualização frente às demandas sociais, argumenta-se que os sistemas de proteção devem atuar de maneira contramajoritária, assegurando os direitos das minorias sexuais e de gênero historicamente excluídas dos espaços políticos e institucionais. A pesquisa, de natureza exploratória, utiliza-se de revisão bibliográfica e documental, com base em abordagem indutivo-crítica, para examinar, na primeira parte, como a categoria “gênero” influencia o acesso à justiça no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Na segunda parte do estudo, analisa-se a jurisprudência da Corte IDH, com destaque para a Opinião Consultiva nº 24/2017, que orienta os Estados em suas obrigações quanto aos direitos da identidade de gênero, equidade e não discriminação. Conclui-se que há um fortalecimento da atuação multinível dos órgãos regionais na proteção desses direitos, embora persistam resistências sociais e institucionais que exigem transformações culturais profundas para garantir a universalização efetiva dos direitos humanos. Palavras-chave: Direitos Humanos; Gênero; Diversidade Sexual; LGBTI; Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
“A BAIXADA É CRUEL” ? VIOLÊNCIA, CIDADANIA E CULTURA NA PERSPECTIVA MUNICIPAL DA BAIXADA FLUMINENSE
O objetivo deste artigo é discutir a naturalização da violência atrelada à região da Baixada Fluminense, como uma condição dada pelo histórico de pobreza e práticas autoritárias que se mantém no tempo e as políticas culturais como alternativa aos projetos que notoriamente fracassaram. Para tanto, eventos da história do tempo presente que marcaram os municípios da Baixada como Nova Iguaçu são abordados no intuito de iluminar a reprodução da violência pelas próprias autoridades em nome da ordem pública. Nesse sentido, o conceito de cidadania a partir das garantias dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federativa do Brasil de 1988, a saber o direito à vida, é um ponto nevrálgico quando considerado ante a realidade cotidiana dos citadinos. A partir da abordagem qualitativa de dados dos orçamentos para investimentos culturais entre os anos de 2019 e 2025 constrói-se a hipótese de que um aumento em investimento no âmbito cultural na localidade representaria um importante instrumento de prevenção e combate à violência vivida e aos estereótipos que envolvem a história da Baixada Fluminense.
ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A FOME: A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
A insegurança alimentar constitui fenômeno multidimensional, determinado por fatores econômicos, sociais e institucionais que impactam o acesso regular e permanente à alimentação adequada. No Brasil, a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está vinculada à consolidação de políticas públicas intersetoriais no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Este estudo teve como objetivo analisar as dimensões da insegurança alimentar e as principais estratégias de enfrentamento adotadas no país, considerando sua articulação com o DHAA e os desafios relacionados à implementação e ao financiamento das políticas públicas. Trata-se de revisão narrativa da literatura, com análise de publicações científicas e documentos institucionais nacionais e internacionais. Os achados evidenciam que a insegurança alimentar se manifesta desde a preocupação quanto ao acesso futuro aos alimentos até a insuficiência quantitativa e a vivência da fome, incluindo o consumo de dietas de baixa qualidade e dimensões socioculturais associadas à dignidade e autonomia. No campo das estratégias, destacam-se Restaurantes Comunitários, bancos de alimentos e o fortalecimento de mercados locais como iniciativas relevantes para ampliação do acesso alimentar. Contudo, a efetividade dessas ações depende de financiamento estável, articulação intersetorial e monitoramento contínuo. Conclui-se que o enfrentamento da insegurança alimentar requer abordagem sistêmica, integrada e sustentável, capaz de articular proteção social, fortalecimento do sistema alimentar e promoção de padrões alimentares adequados.
SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO À ÁGUA E JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL: DESAFIOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS NA BAIXADA FLUMINENSE — UMA REVISÃO INTEGRATIVA DE LITERATURA
A Baixada Fluminense, inserida na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, configura-se como um território de intensos paradoxos hídricos, onde a abundância de mananciais contrasta com déficits históricos de acesso e qualidade. Este estudo objetivou analisar os desafios do saneamento na região por meio de uma revisão integrativa da literatura, abrangendo 15 produções acadêmicas publicadas entre 2014 e 2025, recuperadas nas bases Google Acadêmico, SciELO e Periódicos CAPES. Os resultados evidenciam que a gestão hídrica é marcada por profundas desigualdades socioespaciais, contaminação ambiental por efluentes domésticos e industriais, e uma rigidez técnica nos sistemas de abastecimento que marginaliza as periferias. Conclui-se que a universalização proposta pelo Novo Marco Legal do Saneamento enfrenta entraves estruturais e que a superação da crise hidrossocial na Baixada exige políticas públicas que transcendam a lógica de mercado, integrando o direito humano à água, a preservação dos ecossistemas urbanos e as metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU.
INDICADORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO COMBATE À VULNERABILIDADE SOCIAL
Este estudo investiga a relação entre indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e a redução da vulnerabilidade social, destacando a importância do tema, dada a persistência das desigualdades sociais e a necessidade de políticas públicas mais eficazes. O objetivo principal foi analisar como esses indicadores podem ser utilizados para promover a inclusão social e diminuir as desigualdades, fornecendo subsídios para o aprimoramento das políticas públicas. A pesquisa seguiu uma metodologia de revisão sistemática da literatura (RSL), com busca na base de dados Scopus, aplicando critérios rigorosos para selecionar estudos que relacionam inovação e impacto social. Os resultados revelaram que indicadores como a digitalização financeira e os índices regionais de inovação têm impacto direto na inclusão e na redução da vulnerabilidade, embora desafios, como o “paradoxo da inovação” e a insuficiência de capacitação digital, sejam evidentes. O estudo contribui para o conhecimento ao demonstrar que indicadores de CT&I, quando bem aplicados e contextualizados, podem ser ferramentas poderosas na construção de políticas mais inclusivas que atendam às necessidades das populações vulnerabilizadas para que essas possam exercer seus direitos plenamente. Contudo, o estudo aponta para a necessidade de mais pesquisas, especialmente em contextos latino-americanos, para entender como esses indicadores podem ser mais eficazes em diferentes regiões.
INOVAÇÃO SOCIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E VULNERABILIDADE:
A vulnerabilidade social constitui um fenômeno complexo que afeta grupos expostos a desigualdades econômicas, culturais, raciais, territoriais e de gênero, repercutindo diretamente na efetividade dos direitos fundamentais no Brasil. A garantia do acesso à justiça, compreendido em sentido substantivo, revela-se essencial para superar barreiras históricas e assegurar condições materiais de exercício da cidadania. Nesse cenário, a inovação social surge como um campo estratégico para a formulação de respostas institucionais capazes de ampliar capacidades individuais e coletivas, especialmente por meio de arranjos colaborativos como a economia solidária e as tecnologias sociais. As incubadoras universitárias, ao integrarem extensão, pesquisa aplicada e desenvolvimento local, desempenham papel central na promoção de ambientes de aprendizagem, apoio técnico, formação empreendedora e fortalecimento comunitário, contribuindo para a redução de vulnerabilidades e para a realização dos objetivos constitucionais de justiça social. A metodologia utilizada amparou-se em pesquisa bibliográfica qualitativa, com base em referenciais teóricos e estudos recentes, que analisa como a inovação social impulsionada por incubadoras universitárias pode se consolidar como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e de promoção da inclusão socioeconômica.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO NÃO-FORMAL EM CONTEXTOS COMUNITÁRIOS VULNERÁVEIS
A educação ambiental não formal é um tema de grande relevância, especialmente em comunidades carentes, onde a realidade socioeconômica limita o acesso ao conhecimento e à informação. Esses territórios frequentemente enfrentam desafios como falta de infraestrutura, escassez de recursos e vulnerabilidade social, fatores que impactam negativamente tanto o meio ambiente quanto a saúde da população. Este artigo tem como objetivo realizar um levantamento na literatura e analisar trabalhos referentes à educação ambiental não formal, buscando contribuir com essa vertente de pesquisa e com práticas coletivas voltadas ao cuidado ambiental. Para isso, foi realizada uma busca na base de dados SciELO, utilizando os seguintes descritores: “educação ambiental não formal” e “educação e cidadania ambiental”. Foram encontrados 33 artigos, dos quais 12 foram selecionados para análise. Os resultados indicam a necessidade de fortalecer a educação ambiental não formal, pois ela se apresenta como um instrumento fundamental para a construção de uma consciência crítica e reflexiva acerca das questões ambientais. Diferentemente da educação formal desenvolvida em espaços escolares e orientada por currículos predefinidos, a educação ambiental não formal ocorre em diversos contextos comunitários, por meio de associações, organizações não governamentais e projetos sociais. Essa abordagem prática e contextualizada possibilita uma interação direta com as realidades locais e favorece a formação de coletivos que compartilham conhecimentos e valores ambientais.
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E TECNOLOGIAS EM DIABETES: MECANISMO DE EQUIDADE OU REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES?
O artigo examina a judicialização da saúde no Brasil a partir do acesso a tecnologias terapêuticas para o diabetes tipo 1, como sensores de monitorização contínua de glicose e bombas de insulina, problematizando sua função no âmbito do direito fundamental à saúde. Parte-se da hipótese de que, embora a atuação judicial constitua mecanismo de concretização do mínimo existencial e de controle de omissões estatais, sua operacionalização pode revelar assimetrias estruturais incompatíveis com o ideal constitucional de equidade. Desenvolve-se análise dogmática do direito à saúde como direito social de eficácia imediata, articulando os princípios da universalidade, integralidade e igualdade material com o debate contemporâneo sobre reserva do possível e responsabilidade solidária dos entes federativos. Em seguida, investiga-se, em perspectiva exploratória, o perfil socioeconômico e informacional dos indivíduos que recorrem ao Judiciário para obtenção dessas tecnologias, com o propósito de identificar condicionantes estruturais do acesso ao sistema de justiça. Sustenta-se que o caráter universal do direito não se projeta automaticamente sobre os mecanismos de sua exigibilidade, podendo a judicialização operar como filtro seletivo dependente de capital jurídico e informacional. Conclui-se que a judicialização representa instrumento relevante de efetivação de direitos, porém insuficiente para assegurar equidade distributiva, demandando respostas institucionais integradas entre o sistema de justiça e as políticas públicas de incorporação tecnológica em saúde.
A PERFORMATIVIDADE DA FILIAÇÃO E SEUS LIMITES: “DEVOLUÇÃO” PÓS-ADOÇÃO, JUDICIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE VULNERABILIDADE NA BAIXADA FLUMINENSE
A adoção “malsucedida” constitui fenômeno que tensiona a narrativa jurídica da definitividade da filiação e expõe limites estruturais da política de proteção à infância. Inserido no campo sociojurídico, este artigo analisa a “devolução” não como evento isolado ou fracasso individual, mas como sintoma das fragilidades que atravessam o modelo brasileiro de proteção integral. A pesquisa, de natureza qualitativa e inspiração etnográfica, foi realizada na região da Baixada Fluminense, no estado do Rio de Janeiro, a partir da observação participante do cotidiano de equipe técnica vinculada ao sistema de justiça da infância e juventude, bem como da análise de registros institucionais e narrativas profissionais. A partir da análise de conteúdo dos núcleos de sentido emergentes nas discussões de equipe, argumenta-se que a “devolução” revela tensões entre a performatividade jurídica da sentença de adoção e as condições materiais necessárias à sustentação do vínculo, especialmente em contextos marcados por desigualdade social persistente. O estudo problematiza a centralidade da judicialização, a individualização da responsabilização e a produção relacional da vulnerabilidade, propondo leitura crítica da proteção integral enquanto projeto normativo que encontra limites na realidade territorial e nas fragilidades das políticas públicas locais. Evidencia-se que a “devolução” opera como analisador institucional e interpela o campo do Direito a repensar o alcance da garantia formal da convivência familiar.
DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA: LIMITES INSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO PLANO SUBNACIONAL
A Constituição de 1988 consagrou o direito fundamental à moradia como expressão da dignidade da pessoa humana, posteriormente densificado pela Lei nº 11.888/2008, que instituiu a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). Contudo, a persistência de informalidade urbana, precariedade construtiva e insegurança fundiária evidencia a distância entre previsão normativa e concretização material. O estudo tem por objetivo analisar a relação entre densidade normativa e efetividade da Lei nº 11.888/2008, investigando os condicionantes institucionais que influenciam sua implementação no âmbito municipal. Problematiza-se em que medida a robustez jurídica da norma é suficiente para assegurar a fruição concreta do direito à moradia no contexto do federalismo cooperativo brasileiro, marcado por assimetrias de capacidade estatal. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratório-descritiva, combinando análise dogmático-constitucional e estudo de caso no Município de Nova Iguaçu (RJ), mediante entrevista semiestruturada e análise documental. Os resultados confirmam a hipótese de que a Lei nº 11.888/2008 possui elevada densidade normativa e fundamento constitucional consistente, não se tratando de norma meramente programática. Entretanto, sua efetividade material depende de institucionalização federativa estruturada, regulamentação local específica, integração com a regularização fundiária e fortalecimento da capacidade administrativa municipal. Conclui-se que o principal obstáculo à concretização do direito à moradia não reside na insuficiência normativa, mas na fragilidade dos arranjos institucionais subnacionais. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana; Efetividade normativa; Regularização fundiária urbana; Políticas públicas habitacionais
VULNERABILIDADE SOCIAL E ATUAÇÃO JUDICIAL: FUNDAMENTOS BIOÉTICOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO
A vulnerabilidade social constitui fenômeno estrutural que impacta diretamente a efetividade dos direitos fundamentais e desafia a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Em uma sociedade marcada por profundas desigualdades econômicas, raciais, territoriais e informacionais, a igualdade formal revela-se insuficiente para assegurar acesso real à tutela jurisdicional. O presente artigo analisa a atuação judicial em contextos de vulnerabilidade social, propondo a incorporação da bioética como critério hermenêutico e parâmetro decisório no âmbito do Poder Judiciário. Parte-se da premissa de que a jurisdição constitucional não pode limitar-se à aplicação abstrata da norma, devendo considerar as condições concretas dos sujeitos envolvidos nos conflitos, os impactos institucionais das decisões e os limites decorrentes da separação de Poderes e da reserva do possível. O estudo adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática e crítico-reflexiva, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal — como a ADPF 347/DF, relativa ao estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, e o RE 566.471/RN, sobre judicialização da saúde —, além da avaliação de políticas judiciais do Conselho Nacional de Justiça, à luz de dados institucionais e diretrizes voltadas ao tratamento adequado de conflitos e à inclusão digital. Sustenta-se que a integração entre vulnerabilidade social, acesso à Justiça e bioética permite qualificar a fundamentação judicial, fortalecer a legitimidade institucional e oferecer parâmetros argumentativos úteis à magistratura na condução de demandas envolvendo políticas públicas sensíveis, sem afastar os limites constitucionais da intervenção judicial. Conclui-se que a consolidação de um Judiciário comprometido com a igualdade material exige formação ética continuada, fundamentação qualificada, responsabilidade institucional e atuação proporcional, evitando tanto o formalismo excludente quanto a judicialização excessiva de políticas públicas.
A LIBERDADE RELIGIOSA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SEUS LIMITES NO CONTEXTO DO DIVÓRCIO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
A violência contra a mulher permanece como expressão estrutural das desigualdades de gênero no Brasil, mesmo diante de um robusto arcabouço normativo de proteção. Dados da 5ª edição de Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil (2025), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam elevada prevalência de violência por parceiro íntimo, com variações relevantes quando considerada a variável religião. Nesse contexto, o artigo problematiza os limites constitucionais da liberdade religiosa quando práticas ou discursos religiosos impactam a autodeterminação feminina em situações de violência doméstica. Justifica-se a investigação pela necessidade de articular evidências empíricas recentes ao debate jurídico-constitucional, evitando tanto a criminalização abstrata da religião quanto a tolerância de práticas que comprometam a dignidade da mulher. O objetivo consiste em examinar, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os critérios de solução para a tensão entre liberdade de crença e proteção integral da mulher. A metodologia é qualitativa, de natureza teórico-dogmática e crítico-interpretativa, fundamentada na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, na concepção de dignidade de Ingo Wolfgang Sarlet e nos aportes de Simone de Beauvoir, Heleieth Saffioti e Judith Butler, com diálogo com dados empíricos secundários. Sustenta-se que a dignidade da pessoa humana opera como limite normativo intransponível, vedando a instrumentalização da fé para legitimar violência, coação moral ou restrição da autonomia feminina, especialmente no contexto do divórcio e da permanência em vínculos abusivos.
A NORMATIZAÇÃO DAS CONDUTAS SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO NACIONAL (BRASIL/SÉCULO XIX)
O período de construção do Estado nacional brasileiro foi marcado por uma pauta de reformas institucionais, entre as quais, a reforma da Justiça, que teve como marco a criação do instituto da Justiça de Paz. Um novo arcabouço legal era uma outra tarefa inegociável para os legisladores e grupo políticos liberais da época, que compreendiam a permanência dos antigos códigos portugueses como a representação um modelo de governo absolutista a ser superado. Ademais, naquele contexto de mudanças e permanências, um dos desafios das autoridades e das elites política e econômica na capital do país era civilizar aquela sociedade considerada turbulenta e potencialmente delituosa. O objetivo deste artigo é analisar como certas condutas sociais no meio urbano foram tratadas, e/ou tipificadas como potencialmente criminosas a partir da atuação da polícia, e das novas leis, decretos e posturas municipais. Na abordagem das fontes manuscritas da Secretaria de Polícia da Corte e do novo arcabouço legal do Império do Brasil foi possível perceber que as atuações de certas autoridades sobre determinados estratos sociais denotam o exercício pelo controle e normatização de certas condutas sociais.
Kátia Luciene de Oliveira e Silva Santana
DIREITO À SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL NA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
A garantia do direito à saúde constitui um dos pilares fundamentais da proteção integral à criança, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceram bases jurídicas que asseguram prioridade absoluta à proteção da infância, incluindo o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde. Entretanto, fatores socioeconômicos, desigualdades territoriais, fragilidades institucionais e limitações na implementação das políticas públicas ainda comprometem a efetivação desse direito para uma parcela significativa da população infantil. O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos interdisciplinares que influenciam o acesso de crianças em situação de vulnerabilidade social aos serviços de saúde no Brasil. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura científica e análise documental de legislações e políticas públicas relacionadas à proteção da infância e ao direito à saúde. Foram consultadas bases de dados nacionais e internacionais, bem como documentos normativos que regulamentam as políticas de saúde e proteção social. Os resultados evidenciam que, apesar da robustez do arcabouço jurídico brasileiro, persistem desafios relacionados à implementação efetiva das garantias legais, sobretudo em territórios marcados por desigualdades sociais, precariedade de infraestrutura e limitações na articulação intersetorial entre saúde, assistência social e sistema de justiça. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde para crianças em situação de vulnerabilidade exige não apenas a existência de normas jurídicas protetivas, mas também o fortalecimento das políticas públicas, da governança interinstitucional e da atuação integrada entre os diferentes setores responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais da infância.
IMPLEMENTAÇÃO E EXPANSÃO DA PrEP NO BRASIL: DESIGUALDADES REGIONAIS NO ACESSO, ADESÃO E VULNERABILIDADE AO HIV
Diante da persistência da epidemia de AIDS e das limitações da terapia antirretroviral, a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) representa uma importante estratégia de prevenção biomédica. Em 2017, iniciou-se a implantação da PrEP no SUS, de forma progressiva em todo o território nacional. Já em 2018, evidenciaram-se diferenças significativas na distribuição das Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM) entre as regiões brasileiras. Os dados indicam que regiões com maior infraestrutura em saúde, como o Sudeste, concentraram maior oferta de serviços, enquanto regiões historicamente mais vulneráveis, como o Nordeste, enfrentaram limitações estruturais, logísticas e programáticas que dificultaram a interiorização da profilaxia. Em 2019, a ampliação da oferta da PrEP em municípios estratégicos resultou em queda expressiva nos novos casos de HIV. Contudo, entre 2020 e 2025, observou-se uma oscilação no número de novas infecções, com variações anuais marcadas por aumentos e reduções de casos, dependendo da região. Esse comportamento esteve associado ao elevado número de usuários que descontinuaram o uso da PrEP, bem como aos efeitos da pandemia de COVID-19 em 2020 e 2021, respectivamente. Esse cenário sugere que a vulnerabilidade ao HIV não está relacionada apenas à disponibilidade estrutural das UDM, mas também à adesão ao cuidado. Embora a expansão da PrEP represente um avanço relevante na prevenção combinada ao HIV no Brasil, torna-se necessário investir em ações de educação em saúde, no fortalecimento do acompanhamento dos usuários e na interiorização dos serviços, garantindo maior equidade regional e ampliando o impacto da profilaxia na contenção da epidemia.
ÉTICA AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PERSPECTIVAS A PARTIR DAS PERIFÉRIAS
O presente artigo, fundamentado no conceito de ética ambiental de Peter Singer, buscou analisar o desenvolvimento sustentável conforme estabelecido na Agenda 2030 das Nações Unidas. O trabalho também propôs discutir questões relacionadas ao modelo atual de produção e consumo, bem como o impacto ambiental causado ao planeta. Ao longo do texto, foram apresentados sistemas éticos que abordam diretamente a relação entre os indivíduos e o meio ambiente. A pesquisa, de caráter qualitativo, apoiou-se em estudos bibliográficos e documentais, os quais subsidiaram as reflexões desenvolvidas. Os resultados indicam que, sob uma perspectiva prática alinhada ao pensamento de Singer, a ética deve priorizar a atenção às minorias étnicas, a promoção da igualdade de gênero, a preservação ambiental e o enfrentamento de problemas sociais graves, como fome, doenças e desemprego, especialmente em países periféricos. Além disso, destaca-se a necessidade de uma crítica constante aos processos promovidos pela perspectiva antropocêntrica moderna, assim como a importância de valorizar e revitalizar conhecimentos tradicionais e saberes locais que possam contribuir para a construção de uma sociedade ecologicamente sustentável.
TECNOLOGIA E BEM-ESTAR SOCIAL: O EFEITO DA GAMAFICAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA
Este artigo analisou o impacto da gamificação em aplicativos móveis voltados à promoção da atividade física e ao fortalecimento de vínculos sociais. Foram incluídos nove estudos originais, publicados entre 2015 e 2025, com resultados empíricos em população adulta brasileira, indexados nas bases PubMed, Science Direct e Web of Science. A metodologia seguiu as seis etapas propostas por Souza; Silva; Carvalho (2010), permitindo uma compreensão ampla do fenômeno. Os resultados indicaram que aplicativos com interfaces simples e intuitivas, que incorporaram metas personalizadas, recompensas virtuais e feedback imediato, aumentaram o engajamento e a adesão à prática física. Além disso, recursos sociais como competição, colaboração e compartilhamento de conquistas funcionaram como redes de apoio, ampliando a motivação e o sentimento de pertencimento. Contudo, a maioria dos estudos apresentou limitações metodológicas, como curto período de acompanhamento e amostras reduzidas, o que restringe a generalização dos achados. Conclui-se que a gamificação, quando aliada a conexões sociais e tecnologias de monitoramento, constitui uma estratégia inovadora e promissora para incentivar hábitos ativos e promover mudanças comportamentais duradouras. Recomenda-se que pesquisas futuras adotem delineamentos longitudinais, ampliem a diversidade amostral e explorem interações híbridas, a fim de consolidar evidências sobre o impacto de longo prazo dessas intervenções digitais.