“PETIÇÃO LONGA, DIREITO GARANTIDO”: O ARABESCO NORMATIVO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO (2016-2025)
Resumo
Desafia-se, neste estudo, a máxima forense "petição longa, direito curto" no contexto das relações raciais brasileiras, sob a perspectiva da evolução normativa dos procedimentos de heteroidentificação no serviço público federal, entre 2016 e 2025. A partir da discussão sobre a Orientação Normativa nº 03/2016 e seus desdobramentos recentes, como a IN Conjunta nº 262/2025 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (2023 e 2025), investiga-se como o "labirinto" regulatório — a "petição longa" — atua paradoxalmente como garantia da eficácia do "direito curto" — o justo acesso às vagas reservadas para a população negra. Mediante análise documental e sócio-jurídica, o texto demonstra que a densificação normativa não é burocracia estéril, mas tecnologia jurídica indispensável para blindar a ação afirmativa contra fraudes e assegurar que a vulnerabilidade racial (o fenótipo negro) seja, de fato, o critério de modulação da política.
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