LONG PETITION, GUARANTEED RIGHT”: THE NORMATIVE ARABESQUE OF HETERO-IDENTIFICATION (2016-2025)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2177-8337.v30n64p129-153

Abstract

This study challenges the legal adage "long petition, short right" [petição longa, direito curto] within the context of Brazilian race relations, analyzing the normative evolution of hetero-identification procedures in the federal public service between 2016 and 2025. Based on the discussion of Normative Guideline No. 03/2016 and its recent developments—such as Joint Normative Instruction No. 262/2025 and the Resolutions of the National Council of Justice (2023 and 2025)—this paper investigates how the regulatory "labyrinth" (the "long petition") acts paradoxically as a safeguard for the effectiveness of the "short right," ensuring fair access to affirmative action quotas reserved for the Black population. Through documentary and socio-legal analysis, it demonstrates that normative densification is not sterile bureaucracy, but rather an indispensable legal technology to shield affirmative action against fraud and ensure that racial vulnerability (the Black phenotype) operates, in fact, as the modulating criterion of the policy.

 

Author Biographies

  • Mara Beatriz Nunes Gomes

    Doutora e mestra em Sociologia (UFPel), com distinção de louvor e tese finalista do Prêmio ANPOCS 2025. Bacharela em Direito e membro da ABPN, coordena o Projeto PELEJA, voltado ao trabalho terceirizado no setor público (Edital FAPERGS de Fixação de Jovens Doutores/2025). Pesquisadora de políticas públicas e relações raciais, com expertise teórico-metodológica em comissões de heteroidentificação (UFPel, IFSul e FCC/TRF4)

    CV: http://lattes.cnpq.br/5484811664118979

    mbng.adv@gmail.com

     

  • Marcus Vinicius Spolle

    Doutor em Sociologia pela UFRGS, mestre em Geografia e graduado em Ciências Sociais, ambas pela USP. Docente do curso de Ciências Sociais (bacharelado e licenciatura) e da Pós-Graduação em Sociologia na UFPel. Coordenador do Projeto PIBID do núcleo de Ciências Sociais, também coordena o grupo de pesquisa Núcleo de Interseccionalidades e participa do Núcleo de Feministas e de Gênero (D'Generus), todos na UFPel.

    CV: http://lattes.cnpq.br/7994446298778464

    sociomarcus@gmail.com 

     

Published

2026-06-09

Issue

Section

Dossiê “DIREITO E VULNERABILIDADE SOCIAL”