CIVIL RESPONSIBILITY AND THE DUTY OF CARE: A READING FROM THE CONSTITUTIONAL CIVIL LAW

  • Fernando Moreira Freitas da Silva UFPR
  • Tatiana Facchini da Silva

Abstract

Palavras-chave: Famílias. Princípios constitucionais. Afeto. Dever de cuidado.

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Author Biographies

Fernando Moreira Freitas da Silva, UFPR

Pós-doutorado em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso do Sul. Professor.

Tatiana Facchini da Silva

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (PR) (2013-2017), Especialista em Direito Processual Civil pelo Damásio Educacional (2018-2019), Especialista em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS (2020-2022).

Published
2024-06-26
How to Cite
SILVA, Fernando Moreira Freitas da; DA SILVA, Tatiana Facchini. CIVIL RESPONSIBILITY AND THE DUTY OF CARE: A READING FROM THE CONSTITUTIONAL CIVIL LAW. Journal from the Judiciary Section of Rio de Janeiro, [S.l.], v. 28, n. 61, p. 101-121, june 2024. ISSN 2177-8337. Available at: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/817>. Date accessed: 18 jan. 2026.
Section
Dossiê Violência Escolar e Direitos Humanos