UMA INVESTIGAÇÃO DA ADI Nº 7.222 À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO BRASILEIRO: A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
Neste trabalho, pretende-se demonstrar que a Análise Econômica do Direito quando recepcionada e aplicada de forma correta em território brasileiro, poderá auxiliar na promoção e efetivação de direitos fundamentais. Para tanto, será utilizada a metodologia bibliográfica, em que será exemplificada esta afirmativa pela ADI nº 7.222, decisão do Supremo Tribunal Federal que determina a (in)constitucionalidade do piso salarial dos profissionais de enfermagem, fato que será explorado e combatido nesta pesquisa. Além disso, buscar-se-á inserir a ideia de que as teorias estrangeiras podem e devem ser adaptadas para implementação no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo o diálogo entre elas importante para a proteção e garantia dos direitos sociais e individuais.
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