TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
Resumo
O presente artigo visa analisar a utilização da tutela cautelar antecedente como meio processual disponível ao contribuinte para obstar a inscrição no CADIN e protesto no período compreendido entre o não pagamento do tributo e o ajuizamento de Execução Fiscal.
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