ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A FOME: A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO - Rangel, Danielly de Andrade; dos Santos, André Manoel Correia; Miglioli, Teresa Cristina; Teixeira, Andrea de Santana (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, 2026)
A insegurança alimentar constitui fenômeno multidimensional, determinado por fatores econômicos, sociais e institucionais que impactam o acesso regular e permanente à alimentação adequada. No Brasil, a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está vinculada à consolidação de políticas públicas intersetoriais no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Este estudo teve como objetivo analisar as dimensões da insegurança alimentar e as principais estratégias de enfrentamento adotadas no país, considerando sua articulação com o DHAA e os desafios relacionados à implementação e ao financiamento das políticas públicas. Trata-se de revisão narrativa da literatura, com análise de publicações científicas e documentos institucionais nacionais e internacionais. Os achados evidenciam que a insegurança alimentar se manifesta desde a preocupação quanto ao acesso futuro aos alimentos até a insuficiência quantitativa e a vivência da fome, incluindo o consumo de dietas de baixa qualidade e dimensões socioculturais associadas à dignidade e autonomia. No campo das estratégias, destacam-se Restaurantes Comunitários, bancos de alimentos e o fortalecimento de mercados locais como iniciativas relevantes para ampliação do acesso alimentar. Contudo, a efetividade dessas ações depende de financiamento estável, articulação intersetorial e monitoramento contínuo. Conclui-se que o enfrentamento da insegurança alimentar requer abordagem sistêmica, integrada e sustentável, capaz de articular proteção social, fortalecimento do sistema alimentar e promoção de padrões alimentares adequados.