A EQUOTERAPIA COMO DIREITO À SAÚDE E INCLUSÃO NO SUS: MARCOS REGULATÓRIOS, DESAFIOS ESTRUTURAIS E A EFETIVAÇÃO DA INTEGRALIDADE - de Pontes, Rodrigo de Brito; Ribeiro, Wanderson Alves; Vilela, Joice Aparecida Rezende (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 30 n. 64 (2026): DOSSIÊ “DIREITO E VULNERABILIDADE SOCIAL”DO - 10.30749/2177-8337.v30n64p12-43, 2026)
A equoterapia, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.830/2019, é um método terapêutico interdisciplinar que utiliza o cavalo para o desenvolvimento biopsicossocial. Apesar de sua eficácia comprovada, sua integração ao Sistema Único de Saúde (SUS) ainda enfrenta desafios normativos e estruturais. A pesquisa objetivou analisar a viabilidade, os benefícios e os desafios da implementação da equoterapia no SUS como estratégia de promoção da acessibilidade, do direito à saúde e da inclusão social. Realizou-se uma revisão integrativa de literatura e análise documental de marcos regulatórios, como a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e o Projeto de Lei 3.446/2019, correlacionando as evidências clínicas aos princípios de universalidade e equidade do SUS. Os resultados evidenciam que a marcha tridimensional do cavalo produz estímulos sensório-motores fundamentais para a reabilitação de quadros neurológicos e motores, com impactos positivos na autonomia e na qualidade de vida. No campo da saúde pública, identificou-se que a expansão do método depende da superação de gargalos financeiros e da criação de diretrizes normativas que assegurem a sustentabilidade e a segurança do serviço. A equoterapia apresenta-se como um recurso inovador capaz de reduzir desigualdades e efetivar o direito à saúde. Sua consolidação no SUS, como prática humanizada e inclusiva, constitui um caminho indispensável para a integralidade do cuidado, desde que respaldada por evidências científicas e pela garantia jurídica de acesso universal às populações vulneráveis. Palavras-chave : Equoterapia. Sistema Único de Saúde (SUS). Reabilitação. Terapia Assistida por Animais. Práticas Integrativas.