dos Santos, A., & de Albuquerque, N. (2026). TEORIAS DE DIREITO PENAL MÁXIMO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Da SeçãO JudiciáRia Do Rio De Janeiro - Auditorium, 31(65), 176-206. Recuperado de https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/908