A IMPORTÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO BRASIL - Hernandes, Wellison Muchiutti; Freitas, Isabella Nogueira (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium, 2024)
O presente artigo sobre a importância de políticas públicas para a efetivação dos direitos humanos à segurança e educação no Brasil tem a finalidade de abordar possíveis políticas públicas para inibir as violências no âmbito escolar. A pesquisa se justifica porque as violências escolares têm se tornado um grave problema de saúde pública no país conforme reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo necessário a aplicação de políticas públicas para mudar essa realidade que se trata de evidente violação aos direitos humanos. Para tanto, o estudo pautar-se-á nos métodos de abordagem dedutivo e indutivo e de procedimento qualitativo com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurimetria. Como hipótese inicial, defende-se que as políticas públicas repressivas não se apresentam como a melhor forma de solucionar o problema. Concluindo, verificou-se que o Estado precisa implementar políticas públicas preventivas por meio da educação e em conjunto com a família para evitar que essas violências se perpetuem no âmbito educacional.