CRUZ DE ALMEIDA, Lara; MARTINS, Debora Maria. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA: O PROBLEMA DA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ANPP. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 28, n. 62, p. 57-82, nov. 2024. ISSN 2177-8337. Disponível em: <https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/802>. Acesso em: 19 dez. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177-8337.v28n62p57-82.