Gonçalves, Thiago André, & Lidia Maria Ribas. " ATIVISMO JUDICIAL PENAL E A MOLDURA NORMATIVA: DA OBRIGATORIEDADE DAS FILMAGENS POLICIAIS NO HABEAS CORPUS 598.051/SP (STJ)." Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro [Online], 26.56 (2022): 98-122. Web. 29 Dez. 2024