MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: reflexos da covid-19 nos direitos dos migrantes e refugiados - Chiaretti, Daniel; Luchini, Natália; Carvalho, Laura Bastos (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 24 n. 48 (2020): Dossiê: Direito e Justiça em tempos de PandemiaDO - 10.30749/2177-8337.v24n48p59-90, 2020)
A pandemia da Covid-19 trouxe desafios à mobilidade humana internacional, considerando-se as restrições de viagens e o impedimento de ingresso no território de vários Estados, entre eles o Brasil. Ademais, a situação dos migrantes e refugiados que já estavam no Brasil também foi impactada. Assim, o presente artigo busca estudar as medidas impostas e sua conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente no que tange ao impedimento de ingresso no Brasil, além da prestação de assistência social e de saúde aos grupos citados. Para tanto, analisam se as normas internacionais e nacionais aplicáveis à saúde pública, aos migrantes e refugiados. Por fim, avalia-se a efetividade da proteção aos grupos vulneráveis em estudo, no que tange às políticas de seguridade social.