@article{revistasjrj, author = {Fernanda da Silva e Carla Monnerat}, title = { PENSÃO POR MORTE: CONCORRÊNCIA ENTRE VIÚVA E EX-ESPOSA ALIMENTADA}, journal = {Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro}, volume = {22}, number = {42}, year = {2018}, keywords = {}, abstract = {O presente artigo objetiva analisar criticamente a legislação previdenciária referente ao benefício da pensão por morte, especificamente em relação à hipótese de concorrência do cônjuge supérstite e o ex-cônjuge recebedor de pensão alimentícia. Além disso, objetiva analisar as duas posições jurisprudenciais dominantes no assunto, quais sejam, a que privilegia a interação entre o direito previdenciário e o direito civil, sustentando a manutenção dos valores devidos a título de alimentos na pensão por morte, e a que sustenta a primazia da legislação previdenciária ora vigente, com a igualdade de condições entre os beneficiários. Por fim, este trabalho defende a prevalência da primeira corrente, mediante revisão e alteração legislativa, adequando-se a norma previdenciária aos postulados de justiça e equidade.}, issn = {2177-8337}, pages = {184--198}, doi = {10.30749/2177-8337.v22n42p184-198}, url = {https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/28} }