@article{{revistasjrj}{}, author = {de Oliveira Moreira, I., Pulvino, M.}, title = { DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017)}, journal = {Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro}, volume = {23}, number = {46}, year = {2019}, doi = {10.30749/2177-8337.v23n46p77-95}, url = {https://lexcultccjf.trf2.jus.br/index.php/revistasjrj/article/view/268} }