DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA APATRIDIA E SEU TRATAMENTO NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) - de Oliveira Moreira, Igor Fernando Toledo; Pulvino, Marcos Paulo Sobreiro (Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Auditorium; v. 23 n. 46 (2019): Estudos ConstitucionaisDO - 10.30749/2177-8337.v23n46p77-95, 2019)
O artigo em questão buscará tratar da apatridia, situação excepcional que acomete aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um Estado, perdendo também a proteção jurídica de seus direitos. Muito embora a época atual seja de propagação dos direitos humanos, o artigo pretende demonstrar que em matéria da nacionalidade, a mediação estatal é importante. Nessa seara, é imprescindível anotar que o artigo pretende discutir se há relação existente entre a apatridia e os inúmeros refugiados que a mídia constantemente divulga ao entrar nos países estrangeiros, bem como a proteção aos direitos fundamentais dessas pessoas e a garantia de proteção aos países que aceitam recebe-los. Por derradeiro, o artigo também pretende discutir a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro decidiu proteger a matéria, definindo seu trâmite na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e no Decreto nº 9.199 , que regulamenta a supracitada lei, sugerindo uma nova sistemática para a matéria.