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EDITORIAL COUNCIL
Chief-Editor: Federal Judge Reis Friede - Doctor in Law by Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Executive Editor: Maria Geralda de Miranda - Postdoc in Public Policies by Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
Managing Editor: Gabriel Cobra -Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.
Scientific Advisory Council:
Prof. Dr. Reis Friede, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO and Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF2, Brazil;
Prof. Andre Fontes, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Brazil / TRF2;
Prof. Dr. Maria Geralda de Miranda, Centro Universitário Augusto Motta, UNISUAM;
Prof. Dr. Carmen Sílvia Lima de Arruda, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brazil;
Prof. Dr. Raquel Villardi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brazil;
Prof. Dr. Adriano Rosa da Silva, Universidade Santa Úrsula, USU, Brazil;
Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Brazil;
Prof. Dr. Alexandre Kehrig Veronese Aguiar, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brazil;
Prof. Dr. Antonio Baptista Gonçalves, Pontifícia Universidade Cat´ólica de São Paulo, PUC-SP, Brazil;
Prof. Dr. Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade de Marília, UNIMAR, Brazil;
Prof. Dr. Carlos Alberto Lima de Almeida, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brazil;
Prof. Dr. Carlos Alberto Lunelli, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS, Brazil;
Carolina Paes de Castro Mendes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil;
Prof. Dr. Cláudio Lopes Maia, Universidade Federal de Goiás, UFG, Brazil;
Prof. Dr. Clayton Reis, Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA, Brazil;
Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brazil;
Denis de Castro Halis, Faculdade de Direito da Universidade de Macau, China;
Prof. Dr. Elton Dias Xavier, Universidade Estadual de Montes Claros, UNIMONTES, Brazil;
Prof. Dr. Heliana Maria Coutinho Hess, Universidade de Campinas, UNICAMP, Brazil;
Prof. Dr. Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo, UPF, Brazil;
Prof. Dr. Jane Reis Gonçalves Pereira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil;
Prof. Dr. José Henrique Mouta Araújo, Universidade da Amazônia, UNAMA, Brazil;
Prof. Dr. Karen Artur, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Brazil;
Prof. Dr. Loussia Penha Musse Felix, Universidade de Brasília, UNB, Brazil;
Prof. Dr. Marcus Lívio Gomes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brazil;
Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, Federal Court of First Degree of Rio de Janeiro, Brazil;
Prof. Dr. Maria Stella Faria de Amorim, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brazil;
Prof. Dr. Nalayne Mendonça Pinto, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, Brazil;
Prof. Dr. Osvaldo Canela Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUC-PR, Brazil;
Prof. Dr. Pedro Heitor Barros Geraldo, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brazil;
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, Universidade de Coimbra, Portugal;
Rodolfo Salassa Boix, Universidade de Córdoba, Argentine;
Prof. Dr. Sérgio Augustin, Universidade de Caxias do Sul, UCS, Brazil;
Prof. Dr. Thiago Bottino do Amaral, Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brazil;
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Translation: Vitor Kiffer, translator of English and Spanish, TRF2 (Second Group of Federal Regional Court);
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