CONTEMPORANEITY AS A REQUIREMENT OF PREVENTIVE DETENTION: AN ANALYSIS OF RECENT JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE

Authors

  • Deangelis Lacerda Universidade Santa Úrsula
  • Reis Friede Universidade Santa Úrsula-USU
  • Márcia Teixeira Cavalcanti Universidade Santa Úrsula-USU

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v7n3p63-83

Keywords:

Prison, Preventive, Contemporaneity

Abstract

Preventive detention, as a precautionary measure, should only be used as a last resort, especially when no other less burdensome measure is sufficient for the species. In addition, for it to be decreed, among other requirements, the judge must obligatorily observe the presence of new or contemporary facts, without which the said measure cannot be put into practice, under penalty of violating the Brazilian legal system.

Author Biography

  • Reis Friede, Universidade Santa Úrsula-USU

    Mestre em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho e em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor do Mestrado Profissional em Gestão do Trabalho (MPGTQAC) da Universidade Santa Úrsula/USU.

Published

2023-09-29

Issue

Section

Dossiê Inquietações sobre o ser, o ter e o fazer na sociedade do século XXI

Most read articles by the same author(s)

<< < 1 2 3