APPLICABILITY OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF PUBLIC ADMINISTRATION AIMED AT LOCAL DEVELOPMENT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30749/2594-8261.v4n3p57-70

Keywords:

Constitutional principles, Democratic state of law, Public policies for local development

Abstract

The Constitutional principles of the Public Administration, expressed in the caput of Article 37 of the Federal Constitution, are basic foundations that guide the management of res publica in Brazil. The study of the applicability of these principles is fundamental, since they need to be assimilated by the leaders of the democratic state under the rule of law in order to fulfill what is set forth in the constitutional charter. The legislator wanted to print legality, impersonality, moral%

Author Biographies

  • Reis Friede, UNIRIO / Universidade Santa Úrsula

    Desembargador Federal.  Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professor e Pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Gestão do Trabalho para a Qualidade do Ambiente Construído da Universidade Santa Úrsula (USU). E-mail: assessoriareisfriede@hotmail.com

  • Maria Geralda de Miranda, Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM)

    Pós-doutora em políticas públicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM). E-mail: mgeraldamiranda@gmail.com

Published

2020-12-11

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